Institucional


 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi criado pelo Decreto 91.146, em 15 de março de 1985, concretizando o compromisso do presidente Tancredo Neves com a comunidade científica nacional. Sua área de competência foi estabelecida pelo  Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.
Como órgão da administração federal direta, o MCTI tinha como competências os seguintes assuntos:
• Política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
• Planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
• Política de desenvolvimento de informática e automação;
• Política nacional de biossegurança;
• Política espacial;
• Política nuclear e

• Controle da exportação de bens e serviços sensíveis.  

 

 

O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sancionado pelo então presidente Castello Branco. Sua área de competência foi estabelecida pelo Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011.

Como órgão da administração federal direta, o MC tinha como competências os seguintes assuntos:
• Política nacional de telecomunicações;
• Política nacional de radiodifusão;
• Serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; e
• Política nacional de inclusão digital.

 

Em 12 de maio de 2016 a Medida Provisória nº 726, convertida na Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), expandindo o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.
A área de competência do MCTIC está estabelecida pelo Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, e como  órgão da administração federal direta, o MCTIC tem como competências os seguintes assuntos:
• Política nacional de telecomunicações;
• Política nacional de radiodifusão;
• Serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
• Políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
• Planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
• Política de desenvolvimento de informática e automação;
• Política nacional de biossegurança;
• Política espacial;
• Política nuclear;
• Controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e 
• Articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. 

 

 

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